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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2011.8.13.0116 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO TRIBUTÁRIO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO DO ITBI- ANULAÇÃO/DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO- TRANSMISSÃO NÃO EFETIVADA- RESTITUIÇÃO DEVIDA-SENTENÇA CONFIRMADA....
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